Decisão · TJSP

TJSP 2145107-07.2024.8.26.0000

Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES (LEI N.º 14.603/20). VALIDADE. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DOCUMENTO QUE CONTINHA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CERTIFICADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA (CLICKSIGN). APROVAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A UMA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A

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