Decisão · TJSP

TJSP 2062875-35.2024.8.26.0000

Rel. Almeida Sampaio25ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração - Afirmação de erro, contradição e omissão - Inexistência – Temas analisados no acórdão – Pretensão de alteração do julgamento - Caráter infringente – Prequestionamento - Embargos rejeitados.

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