TJSP 2192430-08.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRETENSÃO AO DIFERIMENTO DAS CUSTAS – Não houve nos autos qualquer pleito e consequente decisão a respeito do diferimento das custas - Ausência de requisito subjetivo de admissibilidade do recurso, isto é, o interesse em recorrer, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade - Decisão agravada que não contém lesividade, pois ausente conteúdo