TJSP 2174953-69.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal. Taxa vigilância sanitária. Exercício de 2015. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos