TJSP 2175011-72.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$ 10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF) - Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos infringentes