Decisão · TJSP

TJSP 0006070-45.2024.8.26.0502

Rel. Fábio Gouvêa10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de Execução. Indeferimento do pedido de livramento condicional. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido.