TJSP 1055047-45.2021.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. Ação anulatória de débitos fiscais c.c. repetição de indébito, envolvendo ISSQN do Município de São Paulo, colimando reenquadramento da sociedade médica de responsabilidade limitada, ao regime especial, julgada improcedente. Definição da sociedade como simples ou societária que depende do objeto social não da forma societária. Decisão administrativa fundada exclusivamente na