Decisão · TJSP

TJSP 0002517-30.2024.8.26.0521

Rel. Fábio Gouvêa10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Determinação de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Realização do exame criminológico determinada em decisão fundamentada. AGRAVO DESPROVIDO.

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