Decisão · TJSP

TJSP 1000865-46.2019.8.26.0323

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de débitos fiscais cumulada com pedido de indenização por danos morais – Município de Lorena – Determinação de reunião das execuções fiscais com a ação anulatória - Pretensão ao reconhecimento da nulidade dos lançamentos de ISS dos exercícios 2003 a 2009, 2014 e 2015 – Ação anulatória ajuizada em 01/04/2019 - Prescrição parcial da pretensão da autora

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →