Decisão · TJSP

TJSP 0004677-58.2024.8.26.0996

Rel. Fábio Gouvêa10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em Execução. Condenação pela prática de crime durante o livramento condicional. Revogação do benefício. Pretensão ministerial de reconhecimento de falta grave pelo mesmo fato. Impossibilidade. Bis in idem. Recurso desprovido.

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