Decisão · TJSP

TJSP 1500379-74.2018.8.26.0505

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Apelação e Recurso Adesivo - Execução Fiscal – IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 - Município da Estância Turística de Ribeirão Pires - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Ilegitimidade passiva reconhecida - O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do

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