Rel. Fábio Gouvêa10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05
PROCESSUAL
Agravo em execução. Livramento condicional negado. Falta grave recentemente reabilitada. Progressão ao regime intermediário na mesma decisão que negou o livramento condicional. Recurso desprovido.