Decisão · TJSP

TJSP 0005589-55.2024.8.26.0996

Rel. Fábio Gouvêa10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de execução interposto pelo Ministério Público postulando a perda máxima dos dias remidos pela prática de falta disciplinar de natureza grave. Possibilidade de alteração da fração de perda dos dias remidos. Recurso provido.

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