TJSP 2144183-93.2024.8.26.0000

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Arguição preliminar em busca do reconhecimento da ilicitude das provas. Inocorrência. Inteligência do art. 244, do Código de Processo Penal. No mérito requer a absolvição e, de forma subsidiária, a redução da fração adotada para elevação das penas por conta do reconhecimento da reincidência, ou a desclassificação para o delito previsto no art. 28, da Lei nº