TJSP 2172483-65.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal proposta em 29.12.2020. Município de Taquarituba. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, por entender inexistente interesse de agir em virtude de o valor do crédito perseguido ser inferior a R$10.000,00 (aplicação do tema 1184 do STF). Recebimento do apelo pelo MM. Juízo singular como embargos