TJSP 2174222-73.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal proposta em 05/05/2023. Município de Assis. Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF), sob pena de extinção do feito. Providências extrajudiciais não exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pelo STF (19.12.2023). Aplicação do art. 1º,