TJSP 2117604-11.2024.8.26.0000

Execução de título extrajudicial – Penhora  que recaiu sobre valores provenientes do salário da executada em suas contas corrente e poupança e que são destinados à sua subsistência – Impenhorabilidade - Valores, ademais, que são inferiores a  40 salários mínimos – Inteligência do art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil - Decisão reformada – Recurso provido.