TJSP 1505444-08.2016.8.26.0477

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Sentença de extinção com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema 1184 (RE 1.355.208 – STF). Insurgência da exequente. Cabimento. Não ocorrência de paralisação do feito a justificar a extinção da execução. Pedido formulado pela exequente pendente de apreciação pelo D.