TJSP 2108618-68.2024.8.26.0000

Plano de saúde - Astreintes – Cumprimento provisório - Tutela antecipada que determinou o custeio pela seguradora dos procedimentos cirúrgicos e materiais necessários à sua realização, conforme prescrição médica – Cobertura obrigatória questionada - Impossibilidade de rediscussão da matéria na execução - Art. 507 do CPC – Desnecessidade do trânsito em julgado para a execução da multa, mas