TJSP 1003262-64.2017.8.26.0415

APELAÇÃO. Execução fiscal. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir. Valor atribuído à causa (R$ 612,77 em dezembro de 2017) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 958,36). Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80. Precedente desta C. 15ª de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.