TJSP 1003234-96.2017.8.26.0415

APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Campos Novos Paulista. Insurgência da municipalidade contra sentença que extinguiu a demanda executiva. Caso concreto que se distingue do quanto disposto no § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2004 editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Contribuinte executado regularmente citado. Deferimento de penhora de bem existente em seu nome, apesar da intimação