TJSP 0001634-13.2022.8.26.0664

APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Executada beneficiária da justiça gratuita. Inexistência de provas de alteração situação econômica da executada apta a ensejar a revogação dos benefícios da justiça gratuita e implemento da condição para execução da verba sucumbencial pretendida (art. 98, § 3º, do CPC). Execução nula, considerando ter sido instaurada antes