Decisão · TJSP

TJSP 2089421-30.2024.8.26.0000

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC – Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado – Impossibilidade de acolhimento do recurso. Embargos rejeitados.

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