TJSP 2112351-42.2024.8.26.0000

Agravo de Instrumento - Execução fiscal – Município de Avaré – Cobrança de IPTU, ISS, taxa de serviços urbanos, "prestação de contrato", contribuição de melhorias, infrações e penalidades e multa dos exercícios de 1996 a 2000 – Penhora de imóvel registrado em nome de terceiro estranho à lide – Impossibilidade – Artigo 1.245, caput e § 1º, do Código Civil – Precedentes desta 15ª Câmara de