TJSP 2329733-98.2023.8.26.0000

Ação Rescisória. Alegação de violação a norma jurídica, com fulcro no artigo 966, inciso V, do CPC. Pretensão à rescisão de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, fixando os honorários advocatícios por equidade. Discussão acerca dos parâmetros para sua fixação, nos moldes do art. 85, §8º-A, do CPC. Inadmissibilidade da ação rescisória como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já