TJSP 1059074-93.2022.8.26.0002

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Requisitos do art. 1022, do NCPC, preenchidos. Erro material a ser sanado no corpo do voto. Embargante beneficiário da justiça gratuita. Aplicação do que dispõe o artigo 95, §3º e § 5º, do CPC, à parte beneficiária da justiça gratuita. Embargos acolhidos, para sanar o erro material, com efeitos modificativos. EMBARGOS ACOLHIDOS.