TJSP 1016812-51.2019.8.26.0482

Processual Civil. Inventário e Partilha. Abertura de inventário proposta pelo irmão do de cujus. Ilegitimidade ativa reconhecida. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC. Insurgência. Não acolhimento. Falecido deixou herdeiros necessários capazes e legítimos interessados na ação, nos termos do art. 1829, do CPC. Ação ajuizada