Decisão · TJSP

TJSP 1059981-46.2021.8.26.0053

Rel. Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especial de Presidentesjulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. – A revisão judicial da confissão de dívida com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.133.027/SP, Tema n. 375/STJ. Nega-se provimento ao recurso.

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