Decisão · TJSP

TJSP 0021642-92.2024.8.26.0000

Rel. Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especialjulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de obrigação de fazer ajuizada por pessoa jurídica – Plano de saúde - Relação de consumo caracterizada – Enunciado da Súmula 608 do C. STJ - Distribuição no foro correspondente à sede da autora – Redistribuição ao foro da sede da ré - Comarca da Capital – Competência pelo critério funcional - Faculdade do consumidor quanto ao ajuizamento da ação –

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