Decisão · TJSP

TJSP 0021922-63.2024.8.26.0000

Rel. Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público)Câmara Especialjulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Capital. Procedimento de jurisdição voluntária. Alvará judicial. Transferência de veículo alienado por 'de cujus'. Distribuição ao Juízo do domicílio do autor. Redistribuição ao Juízo que corresponde o local do óbito. 1. Comarca da Capital. Competência funcional. Declinação de ofício cabível. Observância ao art. 48 do C.P.C. 2. A pretensão do autor não é fundada

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