TJSP 0009024-24.2022.8.26.0053

APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - Pretensão mandamental voltada ao voltada ao fornecimento do medicamento "imatinibe (800) SES", para o tratamento da patologia que o acomete (leucemia mieloide crônica, sintomática CID C92.1) – Peculiaridade do caso concreto – Não se discute que, via de regra, admite-se o pleito de medicamento em mandado de segurança, desde que