TJSP 1004342-22.2017.8.26.0655

APELAÇÃO – Servidora Pública Municipal de Várzea Paulista – Ajudante Geral – Adicional de insalubridade – Majoração – Possibilidade – Servidora que percebe adicional em grau médio, de acordo com parecer da unidade de saúde e segurança do trabalho, sendo determinada perícia técnica para apuração das condições atuais de trabalho, nos termos do artigo 124, §§2º e 3º, da Lei Complementar