Decisão · TJSP

TJSP 2143530-91.2024.8.26.0000

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários e multa do artigo 523, §1º, do CPC. Depósito do valor a título de garantia com posterior apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. Não caracterizado pagamento voluntário. Resistência ao feito executivo. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →