Decisão · TJSP

TJSP 1014021-17.2016.8.26.0482

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Embargos de Declaração. Alegação de ocorrência de erro material. Recurso recebido para correção do apontado erro material na parte dispositiva do Acórdão. Embargos acolhidos para corrigir erro material existente.

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