Decisão · TJSP

TJSP 1000646-33.2020.8.26.0053

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

TRIBUTÁRIO

Recurso. Mandado de Segurança. ICMS. Impetrante que pretende afastar a obrigação de recolhimento do "Diferencial de Alíquota do ICMS" (DIFAL), originário de operações interestaduais em que os destinatários não sejam contribuintes de ICMS. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez inexistente lei complementar que regulamente a EC nº 87/2015. Segurança denegada em primeira instância. Acórdão que

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