Decisão · TJSP

TJSP 1016270-68.2023.8.26.0037

Rel. Aroldo Viotti11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

GERAL

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SPPREV. Ação movida por filha inválida de ex-servidora estadual contra a São Paulo Previdência – SPPREV, visando à concessão de pensão por morte de ex-servidora pública estadual falecida, sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da autarquia-ré. Hipótese em que a autora, filha com anomalia cromossômica e retardo mental moderado,

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