TJSP 1015401-13.2023.8.26.0003

"APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – I – Sentença de parcial procedência – Apelo do autor – II - Autor, ora apelante, que pagou antecipadamente parte da taxa de administração referente a todo o período contratual - Retenção do 'quantum' adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período