TJSP 1032899-51.2017.8.26.0224

"APELAÇÃO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE RESERVA DE UNIDADE HABITACIONAL – RECONVENÇÃO - INADIMPLÊNCIA – MORA - RECUSA – I – Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e extinta, sem julgamento de mérito, a reconvenção – Apelo da ré - II - Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 335, I, do NCC – Injusta recusa da empresa ré