TJSP 1023565-04.2022.8.26.0196

"APELAÇÃO – ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – DESERÇÃO – I – Sentença de improcedência – Apelo do autor – II - Apelante, regularmente intimado para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, quedou-se inerte - Inteligência do art. 1.007, §4º, do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal – Tendo em vista o trabalho