TJSP 1017611-80.2023.8.26.0506

"APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TAXA DE JUROS – ABUSIVIDADE – LIMITAÇÃO – I – Sentença de improcedência – Apelo da autora – II - Instrução Normativa INSS/PRES nº 125, de 09 de dezembro de 2021, vigente na data da celebração do contrato, prevê a taxa máxima de juros de 2,14% ao mês para as operações de empréstimo consignado –