TJSP 1000838-91.2023.8.26.0333

AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. APELAÇÃO. PRELIMINAR. Não conhecimento do recurso em relação a discussão acerca da legalidade da cobrança das tarifas de cadastro e de emissão de boleto, bem como da comissão de permanência, uma vez que não incluídas na exordial. Observância do princípio da adstrição. MÉRITO.