TJSP 1008865-64.2022.8.26.0053

Apelação. Ação anulatória de multa. Contrato de Concessão de Serviço Público. ARTESP. Pretensão à declaração de nulidade do processo administrativo sancionatório, por vício na instauração, qual seja, a ausência de notificação prévia ao procedimento sancionatório, a permitir que as supostas irregularidades fossem sanadas. Descabimento. Desnecessidade de notificação prévia e de concessão de prazo