Decisão · TJSP

TJSP 2138652-26.2024.8.26.0000

Rel. Jair de Souza10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada e indeferiu o pedido de gratuidade processual. Reforma pertinente. Tutela antecipada. Presentes os requisitos da probabilidade de direito e o perigo de dano. Bloqueio de matrícula e proibição de edificação. Pertinência. Agravante residente em São Paulo, cujo imóvel situado em Araraquara

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