Decisão · TJSP

TJSP 1000542-76.2022.8.26.0439

Rel. Maria Salete Corrêa Dias37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. Preclusão. Questão já decidida por este E. Tribunal de Justiça em apreciação de agravo de instrumento anteriormente interposto. Impossibilidade de rediscussão da matéria preliminar. DESERÇÃO.

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