Decisão · TJSP

TJSP 1032753-42.2022.8.26.0577

Rel. Fábio Gouvêa10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

Agravo em execução. Multa penal. Decisão que extinguiu a execução da pena de multa. Presunção de incapacidade econômica do sentenciado de arcar com o pagamento da multa por ser assistido pela Defensoria Pública. Manutenção da decisão de primeiro grau. Agravo desprovido.

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