Decisão · TJSP

TJSP 0017854-07.2023.8.26.0000

Rel. Fábio Gouvêa5º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.