Decisão · TJSP

TJSP 2151903-14.2024.8.26.0000

Rel. Jair de Souza10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de caução e aplicou nova multa, por meio do sistema de bloqueios, além do valor realizado pela autora para pagamento do parto, que deveria ter sido coberto pela ré. Afastamento das astreintes. Impertinência. Medida coercitiva que tem por objetivo compelir a parte ao cumprimento de

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