Decisão · TJSP

TJSP 0011833-78.2024.8.26.0000

Rel. Claudio Teixeira VillarCâmara Especialjulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

Conflito Negativo de Competência. Pedido de alvará judicial para outorga de escritura. Remessa dos autos à Vara dos Registros Públicos. Impossibilidade. Pedido deduzido na petição inicial que não discute eventual irregularidade quanto ao registro propriamente dito, mas sim, pretende a outorga de escritura para que seja promovida a transferência da titularidade do imóvel. Matéria eminentemente de

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