Decisão · TJSP

TJSP 2139752-16.2024.8.26.0000

Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa19ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

CIVIL

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bem de família. Pleito de expedição de certidão com a finalidade da averbação premonitória da ação na matrícula do imóvel considerado bem de família. Admissibilidade. Averbação premonitória que não se confunde com a penhora e se destina a dar publicidade acerca do ajuizamento da execução. Decisão que indeferiu o pedido de averbação premonitória, reformada.

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