TJSP 1000076-22.2023.8.26.0189
PROCESSUALAção de rescisão Contratual c/c Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com ressarcimento de Crédito – Prevenção estabelecida por julgamento de anterior recurso de Agravo de Instrumento da E. 18ª Câmara de Direito Privado – Prevenção reconhecida – Recurso não conhecido, determinada a sua redistribuição.